A implementação das normas regulatórias para o mercado de ativos virtuais no Brasil alcançou um momento decisivo com a mobilização de entidades representativas da economia digital. A ABTOKEN, a ZETTA e a ABFINTECHS protocolaram um pedido conjunto junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL solicitando a prorrogação por mais cento e vinte dias nos prazos de adequação das empresas. A iniciativa busca garantir a qualidade dos laudos de conformidade exigidos pela autoridade monetária.
O documento encaminhado ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro foca nas obrigações estipuladas na Resolução BCB número quinhentos e vinte. As entidades argumentam que o adiamento não tem a intenção de afrouxar os requisitos de governança e segurança, mas sim de evitar gargalos operacionais no processo de auditoria. O volume de exigências técnicas gerou uma sobrecarga nas empresas certificadoras.
Entre os principais desafios apontados pelas associações está a obrigatoriedade de apresentação de pareceres emitidos por auditorias independentes para atestar segregação patrimonial e prevenção à lavagem de dinheiro. Dados fornecidos pela CERTIK indicam que a grande maioria das empresas atende os requisitos em ritmo gradual, correndo o risco de concentrar os pedidos de certificação às vésperas do prazo. Essa sobrecarga técnica poderia paralisar companhias comprometidas com o cumprimento das regras.
A preocupação também se estende às plataformas internacionais que atendem investidores no mercado nacional. A legislação exige que tais operações sejam transferidas para uma Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais constituída formalmente no país. Essa migração envolve a reestruturação de sistemas de custódia e rotinas de compliance, processo altamente complexo e demorado.
A diretora executiva da ABTOKEN, Regina Pedroso, destacou o esforço do mercado e a importância de conceder mais tempo para o envio de documentos consistentes.
“A ABTOKEN ententem que a prorrogação é uma necessidade concreta. Empresas do setor demonstram esforço para obter conformidade e o prazo adicional permitirá entregar informações mais precisas ao regulador.”
Manifestações técnicas encaminhadas por outras entidades do setor, como a ABCRIPTO, reforçam que os processos de adequação interna e certificação técnica dependem de etapas sequenciais. Além do tempo de adaptação das empresas, normas complementares foram publicadas ao longo do período de transição pelo regulador. A prorrogação permitiria esclarecer dúvidas sobre limites operacionais e salvaguardas de recursos.
A regulamentação exige ainda a apresentação de demonstrações financeiras dos últimos três exercícios devidamente auditadas por empresas cadastradas na CVM. A inclusão de novas rubricas contábeis e relatórios de asseguração adicionou camadas de complexidade aos balanços. A concessão do novo prazo evitaria a interrupção de serviços essenciais aos usuários de moedas virtuais no Brasil.
