A definição das diretrizes de fiscalização sobre ativos digitais pareados a moedas soberanas entrou no centro do debate legislativo brasileiro durante audiência pública na Câmara dos Deputados. O representante do BANCO CENTRAL, Fábio Araújo, reafirmou a disposição da autoridade em preservar o controle normativo sobre instrumentos de pagamento, argumentando que a facilitação trazida pelas novas tecnologias não altera a essência econômica das operações financeiras. A autoridade defende que ativos respaldados por reservas de garantia devem ser enquadrados como instrumentos monetários tokenizados, e não meramente como ativos virtuais descentralizados.
“O Banco Central não gostaria de correr o risco de perder o comando regulatório sobre instrumentos monetários.”
O posicionamento da autarquia sustenta que, embora o enquadramento pragmático como ativo virtual tenha permitido aplicar regras iniciais de conduta, a estabilidade dessas moedas depende da integração direta com o sistema financeiro tradicional. Caso a ligação com as garantias seja interrompida, a tecnologia de blocos não consegue assegurar o valor do ativo de forma autônoma. Essa leitura propõe um modelo focado nos princípios fundamentais da moeda, com o intuito de prevenir riscos sistêmicos e preservar a eficácia das diretrizes econômicas nacionais.
Por outro lado, o setor privado e representantes do mercado financeiro expressaram receios sobre eventuais retrocessos na agilidade das operações. O diretor-executivo do INSTITUTO LIVRE MERCADO, Rodrigo Marinho, criticou propostas como a instituição de uma trava operacional de um dia para liquidações digitais, alertando para o risco de comprometer a eficiência que tornou o setor atrativo, em especial para o comércio exterior. Ele sustentou que os ativos digitais não possuem curso legal ou garantia estatal, devendo permanecer sob o amparo da legislação vigente para ativos virtuais.
“O Banco Central informou que vai travar por 24 horas. É para igualar com o sistema Swift?”
A preservação da classificação atual como ativo virtual foi defendida também por entidades do setor de inovação financeira. O diretor de Relações Governamentais da ABTOKEN, César Carvalho, destacou que o equilíbrio regulatório já vinha sendo construído por meio do enquadramento proporcional focado em transações de câmbio e transferências internacionais. A entidade sustenta que a regulação deve incidir sobre os fluxos operacionais concretos, protegendo os usuários por meio de exigências de auditoria e segregação patrimonial sem sufocar a competitividade das plataformas locais.
Em sintonia com a visão de mercado, o advogado especialista Eduardo Paiva Gomes argumentou que aproximar as moedas digitais pareadas da estrutura rígida da moeda eletrônica tradicional representa um equívoco conceitual. Segundo o especialista, as duas arquiteturas operam de forma distinta: enquanto a moeda eletrônica circula em circuitos fechados e controlados por emissoras institucionais, as moedas digitais trafegam de maneira descentralizada em carteiras autônomas globais, constituindo um mecanismo promissor para a expansão internacional da moeda nacional.
“Insistir que stablecoin é moeda eletrônica é como aplicar a um e-mail as regras que nós temos de carta registrada dos Correios.”
Do ponto de vista da fiscalização tributária, dados apresentados pelo representante da RECEITA FEDERAL, Cid Carlos Costa de Freitas, demonstram a urgência de uma definição clara para o setor. O monitoramento do Fisco aponta que as moedas digitais de valor estável passaram a dominar amplamente o volume total das operações reportadas no país, registrando um crescimento expressivo no volume acumulado nos últimos anos. Esse movimento concentrou-se de maneira acentuada no ativo USDT, emitido fora da jurisdição nacional, o que impõe desafios adicionais ao acompanhamento fiscal.
O amadurecimento dos mecanismos de fiscalização atinge uma nova etapa com a implementação operacional da diretriz DeCripto pelo Fisco, alinhando o país aos padrões internacionais de transparência promovidos pela organização OCDE. A iniciativa busca aprimorar o reporte automático de informações sem alterar a carga tributária vigente. Diante da rápida expansão dessas tecnologias, os participantes da audiência concordaram que o texto final do projeto de lei deve garantir segurança jurídica e proporcionalidade, evitando travas administrativas que possam isolar a economia brasileira das inovações financeiras mundiais.
