O debate sobre as diretrizes de prevenção a ilícitos no mercado de ativos digitais ganhou um novo capítulo com a manifestação formal enviada pela ABTOKEN ao regulador nacional. Em documento técnico encaminhado ao Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, a entidade expressou apoio às preocupações da autoridade monetária com a segurança cibernética e a mitigação de fraudes, mas defendeu que a retenção preventiva de stablecoins até um dia não deve funcionar como trava automática sobre operações legítimas. A proposta discutida pelo BANCO CENTRAL prevê travar transações acima de US$ 10 mil enviadas ao exterior ou para carteiras de autocustódia, medida que pode gerar rigidez desnecessária ao mercado.
A representação setorial argumenta que a imposição de um período compulsório de espera contraria os princípios da abordagem baseada em risco já adotados na regulamentação bancária tradicional. Em vez de criar um bloqueio amplo por valor, a associação sugere que a autarquia aplique por analogia as ferramentas de contenção de danos já consolidadas no ecossistema PIX. A entidade destaca que o modelo do pagamento instantâneo combina limites operacionais, bloqueios cautelares direcionados e cadastro de contas sem impor uma retenção generalizada que prejudique a fluidez de liquidação dos usuários regulares.
“O Banco Central informou que vai travar por 24 horas. É para igualar com o sistema Pix?”
A análise apresentada reforça que a retenção temporal uniforme distancia o país das melhores práticas internacionais estabelecidas por organismos como o GAFI. Levantamentos técnicos encomendados à consultoria CERTIK indicam que jurisdições na União Europeia, Estados Unidos, Reino Unido e Singapura não utilizam travas obrigatórias por valor como ferramenta ordinária de prevenção à lavagem de dinheiro. Nesses mercados globais, as autoridades priorizam a adoção da norma Travel Rule, a verificação rigorosa de titularidade em carteiras e a aplicação de listas de restrição focadas exclusivamente em endereços ou perfis que apresentem indícios concretos de irregularidade.
Para evitar distorções no mercado nacional, a associação propõe a criação de uma matriz clara de risco acompanhada de um mecanismo de proteção para operações legítimas. Esse perímetro seguro permitiria a liquidação imediata de transações efetuadas por clientes devidamente identificados em processos de verificação, além de proteger fluxos corporativos recorrentes, rotinas de tesouraria e operações de formação de liquidez conduzidas por agentes institucionais. O objetivo da proposta é impedir que contas consolidadas e com histórico aprovado recebam o mesmo tratamento reservado a movimentações atípicas ou suspeitas.
O documento alerta também para os riscos de uma migração em massa de usuários para plataformas estrangeiras ou ambientes informais sem supervisão, caso as instituições locais passem a ser percebidas como lentas ou imprevisíveis pelos investidores. Esse movimento de fuga de capital prejudicaria a própria rastreabilidade das operações e a efetividade das investigações públicas. Diante desse cenário, a entidade solicitou ao BANCO CENTRAL a abertura de uma consulta pública formal com análise de impacto regulatório, garantindo um período de transição adequado antes da edição definitiva da norma.
