O primeiro veto legal a uma moeda digital emitida pelo governo dos EUA já é realidade, e ele chegou sem que o presidente Donald Trump precisasse assinar nada. Depois de dias evitando colocar sua rubrica no “21st Century ROAD to Housing Act”, Trump deixou o prazo constitucional de 10 dias se esgotar sem sancionar nem vetar o texto, permitindo que a lei entrasse em vigor automaticamente, conforme prevê o Artigo I, Seção 7, da Constituição dos Estados Unidos.
O episódio chama atenção porque o projeto, focado originalmente em moradia, carrega uma cláusula que impede o FEDERAL RESERVE de emitir, criar ou facilitar uma CBDC (moeda digital de banco central) até 31 de dezembro de 2030. Não é uma pausa simbólica: é uma proibição direta, que também alcança qualquer ativo digital “substancialmente semelhante” a um dólar digital estatal.
Nos bastidores, a recusa de Trump em assinar não tinha relação com o conteúdo da lei em si. O presidente condicionou sua assinatura à aprovação do SAVE America Act, projeto que exigiria comprovação presencial de cidadania americana para o registro eleitoral e que, segundo críticos, poderia excluir milhões de eleitores do processo. Trump chegou a cancelar a cerimônia de assinatura, classificou a legislação sobre moradia como pouco relevante e insistiu que o Congresso priorizasse a pauta eleitoral antes de qualquer outra coisa.
A postura gerou desconforto até entre aliados. A senadora Elizabeth Warren, uma das principais responsáveis pela inclusão da proibição de CBDC no texto como forma de atrair votos republicanos, chegou a cobrar publicamente uma resposta do presidente, pedindo que ele simplesmente sancionasse a lei diante do amplo apoio bipartidário que ela havia recebido.
“Deveríamos estar comemorando uma lei bipartidária sobre habitação.”
A cobrança não era exagero. O texto passou pelo Senado por 85 votos a 5 e pela Câmara por 358 a 32, margens que superam com folga os dois terços necessários para derrubar um eventual veto presidencial. Na prática, isso significa que mesmo se Trump tivesse optado por vetar o projeto, o Congresso teria força suficiente para reverter a decisão, o que tornou a inação do presidente uma escolha mais política do que estratégica.
Para o setor de criptomoedas, o desfecho representa a primeira proibição legal, e não apenas administrativa, de um dólar digital emitido pelo governo americano. Em janeiro de 2025, Trump já havia assinado uma ordem executiva proibindo sua administração de avançar com qualquer iniciativa de CBDC, mas aquele gesto podia ser revertido por um sucessor com uma canetada. Uma lei aprovada por maiorias esmagadoras no Congresso tem peso institucional muito maior, e blinda as moedas digitais privadas, como as stablecoins, de concorrência direta do Estado por pelo menos quatro anos.
A nova legislação não impede empresas privadas de desenvolverem suas próprias soluções de dólar digital, mantendo em aberto o espaço para stablecoins emitidas pelo setor privado. Entre os defensores mais ativos da proibição está o líder da maioria na Câmara, Tom Emmer, que há anos argumenta que uma moeda digital estatal daria ao governo controle excessivo sobre as transações financeiras dos cidadãos e comprometeria a privacidade das pessoas.
O momento também é sensível para a agenda regulatória mais ampla do setor cripto nos Estados Unidos. Enquanto a proibição de CBDC já é lei, o Senado ainda debate o CLARITY Act, projeto que pretende estabelecer regras mais claras para ativos digitais e que Trump já sinalizou apoiar publicamente em outras ocasiões. A forma atropelada como o veto pela inação ocorreu levanta dúvidas sobre como o presidente vai lidar com essa e outras pautas cripto nas próximas semanas, especialmente considerando que a Casa Branca não deu explicações detalhadas sobre a decisão, se limitando a uma breve publicação nas redes sociais.
Do ponto de vista prático, agências federais ainda não publicaram orientações sobre como a proibição será fiscalizada, o que deixa reguladores e instituições financeiras em compasso de espera. Não existe roteiro público sobre os próximos passos, e essa lacuna deve ocupar parte das discussões no Congresso enquanto o calendário avança rumo ao recesso de agosto. O texto da lei foi preservado exatamente como votado, sem emendas de última hora, o que reforça a força política da coalizão que a aprovou.
Por ora, o que fica é um precedente raro: uma lei que trata primariamente de moradia, mas que redesenha, por vários anos, o espaço em que o governo americano pode ou não atuar no universo das moedas digitais, sem que o presidente tenha, tecnicamente, concordado com nada.
