O Banco Central do Brasil elevou o tom no debate sobre criptomoedas ao indicar, em documento técnico enviado ao Congresso, a possibilidade de restringir ou até proibir a oferta de stablecoins emitidas por empresas não regulamentadas no país. A discussão deixou o campo técnico e entrou no radar político e econômico. A medida, se levada adiante, pode impactar diretamente o uso de ativos amplamente adotados por investidores brasileiros.
A posição está detalhada em nota técnica assinada por Fábio Araújo, encaminhada ao relator do Projeto de Lei nº 4308/2024. O parecer, que circula nos bastidores do Legislativo, revela uma mudança relevante na forma como o regulador enxerga esses ativos digitais. O BC passou a tratar certas stablecoins como potenciais concorrentes do sistema financeiro tradicional. A preocupação central gira em torno do papel dessas moedas como meio de pagamento.
No documento, a autoridade monetária argumenta que ativos usados com função semelhante à moeda devem seguir regras equivalentes às impostas a instituições financeiras e empresas de pagamento. Isso inclui exigências de governança, controles prudenciais e mecanismos de proteção ao consumidor. A lógica é simples: mesma função, mesma regulação. Esse entendimento aproxima o Brasil de tendências regulatórias já observadas em outras jurisdições.
O foco recai especialmente sobre stablecoins atreladas ao real ou a moedas estrangeiras, emitidas por empresas fora do alcance regulatório nacional, como Tether e Circle. Segundo o BC, esses emissores oferecem produtos que funcionam como contas de pagamento ou instrumentos cambiais, sem cumprir obrigações equivalentes. Para o regulador, isso cria uma assimetria competitiva relevante.
“Stablecoins em Real emitidas por entidades não submetidas ao BCB representam um risco direto à isonomia regulatória e à soberania monetária. Exercem funções típicas da moeda eletrônica sem sujeição às regras prudenciais nacionais, recomendando-se a vedação ou condicionamento rigoroso de sua oferta doméstica.”
O documento também destaca riscos adicionais no caso de stablecoins atreladas a moedas estrangeiras, como o dólar. Nesse cenário, entram em jogo questões de fluxo de capitais, jurisdição e estabilidade do sistema de pagamentos. O receio é de fragmentação financeira fora do controle estatal.
“Stablecoins em moeda estrangeira emitidas por entidades não submetidas ao BCB concentram os maiores desafios sistêmicos, ao combinarem risco de jurisdição, impacto sobre fluxos de capitais e potencial fragmentação do sistema de pagamentos.”
A sinalização pode afetar diretamente o crescimento de plataformas internacionais que operam no Brasil utilizando ativos como USDT e USDC. Segundo dados da Chainalysis, stablecoins já representam mais de 60% do volume transacionado em criptomoedas na América Latina, evidenciando sua relevância prática. Não se trata mais de um nicho, mas de infraestrutura financeira em expansão.
Apesar do peso técnico da recomendação, a decisão final depende da tramitação do Projeto de Lei nº 4308/2024 na Câmara dos Deputados. O texto ainda pode sofrer alterações significativas ao longo do processo legislativo. O desfecho será moldado tanto por critérios técnicos quanto por pressão política e de mercado.
Em reação, o Instituto Livre Mercado criticou a possibilidade de restrições mais duras, defendendo que o país deve evitar medidas que possam afastar inovação e capital estrangeiro.
“Regular inovação com ferramentas do passado é um sinal ruim para o mercado e afasta capital. Nosso foco é evitar retrocessos e impedir que propostas já fracassadas voltem ao debate sob nova roupagem.”
Especialistas do setor jurídico também apontam desafios na proposta. Para Thássila Victória Nogueira, do Cascione Advogados, a tentativa de enquadrar stablecoins como moeda eletrônica ou depósitos bancários tokenizados ignora características essenciais desses ativos. A crítica central é que a tecnologia está sendo analisada com lentes regulatórias antigas.
Ela destaca que a inspiração da proposta parece vir do modelo europeu MiCA, que classifica stablecoins como electronic money tokens. Nesse regime, emissores precisam de autorização formal e devem seguir regras rígidas de capital e supervisão. O Brasil pode estar caminhando para um modelo mais restritivo e alinhado à Europa.
O debate está longe de terminar. Entre riscos sistêmicos e inovação financeira, o país se vê diante de uma escolha regulatória que pode definir o papel das criptomoedas na economia nacional nos próximos anos.
