A consolidação de normas jurídicas para o mercado de criptoativos no Brasil suscita intensos debates sobre os limites da fiscalização retroativa e a proteção dos investidores. Durante do painel promovido na EXPERT XP, especialistas em direito bancário e dirigentes do mercado de capitais analisaram os dilemas trazidos pela nova regulamentação. Representantes do escritório LEVY & SALOMÃO ADVOGADOS advertiram que a demora histórica na criação de regras específicas não justifica punir condutas do passado, alertando que interpretar negócios antigos com as exigências atuais cria uma insegurança jurídica capaz de paralisar o ecossistema nacional.
Antes da publicação de arcabouços regulatórios dedicados, o ecossistema operava legalmente amparado pelas diretrizes gerais do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e do direito contratual corporativo. Advogados da banca ressaltam que as autoridades não devem aplicar um olhar retrovisor punitivo sobre estruturas erguidas no passado em conformidade com as leis vigentes à época. A regulação precisa ser tecnicamente neutra, focando na definição de obrigações e resultados em vez de impor ferramentas tecnológicas específicas que correm o risco de nascerem ultrapassadas dada a velocidade da inovação digital.
Do ponto de vista da tokenização, juristas definem o movimento como a redução do custo de transação associada à preservação da segurança em todos os elos da cadeia. Processos de emissão, negociação e liquidação sob o modelo de entrega contra pagamento devem se beneficiar de regras enxutas e dinâmicas, complementadas por mecanismos eficientes de autorregulação. O uso do sandbox regulatório surge como um instrumento crucial para aproximar os órgãos fiscalizadores dos novos modelos de negócios antes da elaboração de exigências definitivas, viabilizando também fáceis integrações com o mercado de créditos de carbono.
Em contrapartida, representantes da CVM pontuam que o mandato legal da autarquia exige foco permanente na proteção dos investidores, elemento tratado como um alvo em constante transformação. A diretoria da CVM ressalta que o grande desafio do regulador é incorporar inovações sem destruir as salvaguardas patrimoniais construídas ao longo de décadas. A atuação de custodiantes e escrituradores foi desenhada para resolver conflitos de interesse históricos, e qualquer substituição tecnológica dessas funções precisa demonstrar a mesma capacidade de isolar riscos e proteger o patrimônio dos clientes.
A autoridade do mercado de valores reconhece também que a simples transparência de dados e a publicação de prospectos podem ser insuficientes para proteger o investidor médio nacional. Fatores estruturais do mercado doméstico, como o analfabetismo funcional e a baixa educação financeira, tornam a formulação de regras uma equação complexa para o governo. A ascensão de influenciadores digitais financeiros em detrimento de analistas e distribuidores credenciados borrou as fronteiras de atuação, forçando a CVM a buscar novas abordagens de supervisão sem engessar a oferta de produtos ou asfixiar as empresas emergentes.
Por sua vez, a diretoria de autorregulação da BSM defende que o futuro da fiscalização do mercado financeiro dependerá do uso combinado de tecnologias avançadas e capital humano qualificado. A aplicação de ferramentas de inteligência artificial e análise de grandes volumes de dados aumentará a velocidade na detecção de anomalias, garantindo maior agilidade na prevenção de fraudes. A supervisão cibernética exige coragem institucional, maturidade técnica e desburocratização contínua, permitindo que o ambiente de negócios evolua de forma segura e totalmente integrada aos ecossistemas digitais do futuro.
