O debate sobre os limites da regulação das criptomoedas ganhou novo capítulo nos EUA. O COIN CENTER, uma das principais entidades de defesa do setor em Washington, publicou relatório afirmando que código de software deve ser tratado como forma de expressão protegida pela Primeira Emenda da Constituição americana. A disputa agora não é só financeira, é constitucional. No centro da controvérsia está a possibilidade de responsabilizar criminalmente desenvolvedores pelo uso que terceiros fazem de programas descentralizados criados por eles.
No documento, Peter Van Valkenburgh e Lizandro Pieper, executivos da organização, sustentam que escrever e divulgar código se assemelha a publicar um livro, um artigo técnico ou até uma receita culinária. A tese não é nova no direito americano, mas ganha força diante do avanço de processos ligados a ferramentas cripto voltadas à privacidade e à autocustódia. Para o setor, programar também é falar. Tribunais dos EUA já reconheceram em decisões passadas que códigos computacionais podem conter conteúdo expressivo, sobretudo quando transmitem ideias, métodos ou instruções técnicas.
“Eles são comunicadores e inventores, não agentes, custodiante ou fiduciários.”
Segundo o COIN CENTER, impor licenças prévias ou registros obrigatórios a quem apenas publica software equivaleria a restringir manifestação intelectual antes mesmo de qualquer conduta ilícita concreta. Esse tipo de limitação costuma enfrentar forte resistência jurídica nos EUA, onde a Primeira Emenda protege liberdade de fala, imprensa e associação. Licenciar código, para os defensores, seria licenciar pensamento. A discussão se intensificou após autoridades ampliarem o alcance de normas financeiras tradicionais para plataformas descentralizadas e desenvolvedores independentes.
Nos últimos anos, criadores de softwares ligados a privacidade financeira passaram a buscar proteção judicial. O caso mais conhecido envolve Roman Storm, associado ao mixer TORNADO CASH, acusado de facilitar lavagem de dinheiro ao disponibilizar ferramenta que embaralhava transações em blockchain. O processo se tornou símbolo da tensão entre inovação aberta e combate a crimes financeiros. Um julgamento pode redefinir toda a indústria. Reguladores argumentam que ferramentas neutras podem ser desenhadas para facilitar ocultação patrimonial, enquanto defensores respondem que tecnologia não pode ser criminalizada por usos indevidos de terceiros.
Van Valkenburgh e Pieper afirmam que o objetivo do relatório é oferecer um critério claro para juízes e reguladores distinguirem publicação protegida de atividade econômica regulável. Na visão deles, o desenvolvedor cruza essa linha quando passa a controlar ativos de usuários, executar transações em nome deles ou tomar decisões fiduciárias. A fronteira proposta é controle, não autoria. Em outras palavras, escrever o programa seria diferente de operar o serviço.
“A confusão dos tribunais inferiores sobre a distinção entre conduta e discurso presente na publicação de software alimentou o desenvolvimento do que pode ser chamado de uma teoria funcional do código com proteção reduzida pela Primeira Emenda.”
O relatório critica decisões judiciais que enxergam software apenas por seus efeitos práticos, e não por seu caráter comunicativo. Alguns tribunais sustentaram que, como programas executam ações no mundo real, estariam mais próximos de conduta do que de discurso. É justamente esse raciocínio que o setor tenta derrubar. Para o COIN CENTER, a jurisprudência mais recente da Suprema Corte favoreceria interpretação ampla da liberdade de expressão, inclusive em ambientes digitais.
Os autores citam o caso Lowe v. SEC, de 1985, em que a Suprema Corte entendeu que um editor de boletins financeiros, sem controle sobre recursos de clientes, exercia atividade protegida pela liberdade de expressão e não uma profissão regulada. A analogia busca reforçar a ideia de que informar ou publicar instruções não equivale a intermediar negócios. Nem todo orientador é operador.
Em paralelo, o avanço de carteiras autônomas e sistemas peer-to-peer reduziu a dependência de bancos, corretoras e custodiante tradicionais. Isso desafia modelos regulatórios construídos sobre intermediários centralizados, que podem ser licenciados e supervisionados. A tecnologia mudou mais rápido que as regras. Para críticos, porém, ausência de intermediários também dificulta prevenção à lavagem de dinheiro e recuperação de valores desviados.
“Escrever e publicar código é discurso. E, em uma sociedade livre, o discurso não pode ser licenciado até o silêncio.”
A disputa jurídica tende a influenciar não apenas criptomoedas, mas toda a economia digital. Ferramentas de IA aberta, protocolos descentralizados e sistemas autônomos podem enfrentar dilemas semelhantes. O veredito sobre código pode ultrapassar o universo cripto.
